Reconhecimento de Habilitações

Reconhecimento de Habilitações

Reconhecimento de Habilitações Estrangeiras
O reconhecimento em Portugal de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, é regulado desde 1 de janeiro de 2019 pelo Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto. A aplicação deste Decreto-Lei é regulamentada pela Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro.

Mais informações

Ligações Úteis
Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
Portaria n.º 33/2019
Página da Direção-Geral do Ensino Superior
Contactos: secretaria@fmv.ulisboa.pt