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Concurso Especial de Acesso para Estudantes Internacionais

2019-02-04
Concurso Especial de Acesso para Estudantes Internacionais

É considerado estudante internacional todo o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa, excetuando aqueles que:

  • São nacionais de um Estado membro da União Europeia;
  • São familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
  • Não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
  • Sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
  • Requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro

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