Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR)
A Lei n.º Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabeleceu o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), prevê a existência de um Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) nos serviços, como referencial da avaliação de desempenho dos serviços, no âmbito da respetiva missão, dos seus objetivos estratégicos, das metas a alcançar, dos indicadores de desempenho e respetivas fontes de verificação, dos meios humanos e financeiros e do grau de realização dos resultados obtido na sua concretização, e da identificação sintética dos desvios e respetivas causas, apurados no fim do ciclo de gestão.
Avaliação do Desempenho – Pessoal Docente e Técnico e Administrativo
Pessoal Docente
A avaliação do desempenho do pessoal docente universitário subordina -se aos princípios constantes do artigo 74.º -A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), na sua redação atual conjugada com o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade de Lisboa (ULisboa) e o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV-ULisboa).
Legislação/Regulamentos
Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV-ULisboa) - Despacho n.º 12615-A/2021, de 17 de dezembro.
Avaliação do desempenho do triénio 2022/2024
Mapa de Avaliadores e Avaliados
Pessoal Técnico e Administrativo
A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro instituiu o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aplicando -se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores, traduz uma conceção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo articular de forma coerente os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham, com alinhamento de metas, coletivas e individuais, e efeitos associados em matéria de atribuição de distinção de mérito a serviços, dirigentes e trabalhadores.
O SIADAP é composto por 3 subsistemas distintos, que devem estar articulados com as fases do ciclo de gestão de cada serviço:
- Serviços: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) tem carácter anual.
- Dirigentes: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) efetua-se por ciclos avaliativos de cinco ou três anos, de acordo com a duração da comissão de serviço (cinco anos para os dirigentes superiores e três anos para os dirigentes intermédios), sendo feita no termo da comissão de serviço.
- Trabalhadores: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação.
A partir de 2025 o ciclo de avaliação tem carácter anual e respeita ao desempenho do ano civil anterior.
Legislação
- Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
Comissão Paritária
- Despacho PD/D02/2023
SIADAP 2023/2024
- Cronograma
- Orientações
- Lista de Competências – Pessoal Dirigente Intermédio
- Lista de Competências – Pessoal Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional
Reconhecimento do Mérito
Mapa de Pessoal da Faculdade de Medicina Veterinária
- Mapa de pessoal 2025
- Mapa de pessoal 2024
- Mapa de pessoal 2024 (alterado em agosto 24)
- Mapa de pessoal 2023:
- Docente
- Investigador
- Técnico e Administrativo
Listas Nominativas
Trabalhadores da FMV (Técnicos Superiores)
Medicina no Trabalho
A Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro e suas alterações, introduzidas pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto e pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, estabelecendo a obrigatoriedade dos empregadores organizarem as atividades de Segurança e Saúde no Trabalho, cabendo ao empregador a responsabilidade de assegurar aos trabalhadores as condições necessárias à prevenção e promoção da saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho.
Publicação de Atos