O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e aprovou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), veio estabelecer a obrigatoriedade das entidades públicas ou privadas com 50 ou mais trabalhadores adotarem um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias.
Trata-se de um regime abrangente relativamente ao quadro de instrumentos promotores da ética e integridade e da prevenção e despiste da fraude e da corrupção nas organizações, incluindo, de modo mais genérico, as diversas formas de ausência de transparência e de má gestão.
- Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (PPR)
- Plano de Formação específico para efeitos de RGPC
- Responsável pelo Cumprimento Normativo
- Relatório de Avaliação Anual (RAA) (a disponibilizar brevemente)